APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA FIXA E SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA. ACESSO À REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES INVIABILIZADO DADA A LONGÍNQUA LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR. INSURGÊNCIA DESTE, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO DO VALOR GASTO A TÍTULO DE COMPRA DO MODEM ADSL. COMPROVANTE DO SUPOSTO PAGAMENTO QUE, NO ENTANTO, NÃO FAZ QUALQUER MENÇÃO À DITA AQUISIÇÃO DO PRODUTO. BOLETO QUE, ADEMAIS, FOI EMITIDO EM DESFAVOR DE TERCEIRA PESSOA, NÃO COMPETINDO AO REQUERENTE RECLAMAR EVENTUAL DEVOLUÇÃO. QUITAÇÃO DA MULTA PELO ROMPIMENTO DA FIDELIZAÇÃO QUE TAMPOUCO ENCONTRA SUSTENTAÇÃO NOS AUTOS. SIMPLES LANÇAMENTO DE TAL DESPESA EM FATURA INADIMPLIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA DEMANDADA. CREDORA QUE, RECONHECENDO O EQUÍVOCO, EMITIU NOVA COBRANÇA, ABSTENDO-SE DE NELA EXIGIR A SATISFAÇÃO DO REFERIDO DÉBITO. DÍVIDA QUE, AINDA ASSIM, DEIXOU DE SER SALDADA PELO SUPOSTO PREJUDICADO. INCLUSÃO NO ROL DE INADIMPLENTES TAMPOUCO EVIDENCIADA. CONSEQUENTE CARÊNCIA DE LASTRO PARA O ACOLHIMENTO DA TESE DE IRREGULARIDADE NA CONDUTA DA APELADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052705-6, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2015).