TJSC 2013.052755-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL TENTADA [ART. 129, § 9º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL], PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE POSTULADA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 155 DO CPP. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052755-1, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E LESÃO CORPORAL TENTADA [ART. 129, § 9º C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL], PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE POSTULADA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA QUANTO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL. ART. 155 DO CPP. PROVA INDICIÁRIA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DOS FATOS DELITUOSOS COM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052755-1, de Lebon Régis, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Lívia Francio Rocha Cobalchini
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Lebon Régis
Mostrar discussão