APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE AÇÕES A SEREM COMPLEMENTADAS, JULGA EXTINTA A FASE EXECUCIONAL, COM SUPEDÂNEO NO ART. 794, INCISO I, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. POSTULADA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. BENESSE CONCEDIDA ANTERIORMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO QUANTO AO TEMA. VENTILADA AUSÊNCIA DE EFETIVO COMBATE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE EXPRESSAMENTE REFUTA OS CÔMPUTOS OFERECIDOS PELO CREDOR. TESES AFASTADAS. VALOR INTEGRALIZADO. ARGUMENTOS TECIDOS COM O FIM DE OBTER A DEFINIÇÃO DE QUE TODO O MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELO SUPLICANTE DEVE SER CONVERTIDO EM AÇÕES. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO ABARCA ESSA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DO TEMA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA FIDELIDADE AO TÍTULO. DEFENDIDO RECONHECIMENTO DA PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDE PROVAR COM A EXIBIÇÃO DOCUMENTAL. DADO FÁTICO SOBRE O QUAL EXISTE SUBSTRATO PROBATÓRIO NO FEITO. INVIABILIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRESUNÇÃO RELATIVA. TESE RECHAÇADA. HIALINA INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO REQUERENTE. QUESTÃO PREJUDICIAL. INCLUSÃO DE DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES, JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO, AÇÕES DE TELEFONIA MÓVEL E EVENTOS CORPORATIVOS QUE RESTARAM PREJUDICADOS DE ENFOQUE QUANTO AO SEU MÉRITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA PREVISTA NO ART. 475-J DO CÓDIGO BUZAID. AUSÊNCIA DE QUANTIA QUE DÊ AMPARO À SUA INCIDÊNCIA. INEVITÁVEL MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO RECORRIDO. REBELDIA PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052771-9, de Lages, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).