TJSC 2013.052772-6 (Acórdão)
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES CONSOLIDADAS NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. PERITO MÉDICO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE AS MAZELAS TEREM SE AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052772-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. LESÕES CONSOLIDADAS NOS MEMBROS SUPERIORES DESENVOLVIDAS EM RAZÃO DA ATIVIDADE HABITUAL. PERITO MÉDICO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE AS MAZELAS TEREM SE AGRAVADO EM DECORRÊNCIA DA FUNÇÃO. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ESPANCA QUALQUER DÚVIDA ACERCA DAS CARACTERÍSTICAS PARA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO INDENIZATÓRIO. JUIZ NÃO ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. IMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. DATA POSTERIOR À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO INICIAL DO INPC ATÉ 1º-7-2009. POSTERIORMENTE, INCIDÊNCIA ÚNICA DOS ÍNDICES OFICIAIS DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052772-6, de São José, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).
Data do Julgamento
:
15/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Cíntia Ranzi Arnt
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
São José
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