APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE O APELADO NÃO TERIA QUITADO O RESPECTIVO PRÊMIO, EXIGIDO DE TODOS OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. INSUBSISTÊNCIA. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO PREJUDICA O RECEBIMENTO DA COBERTURA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 257 DO STJ. "Conforme a Súmula 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização" (Ap. Cív. n. 2006.044632-1, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 20-3-2007) (Apelação Cível nº 2013.022131-2, de Blumenau. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 23/05/2013). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº 340/2006. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO ORIGINAL DA MOEDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052773-3, de Ituporanga, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).