APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, DECORRENTE DE DÍVIDA CONTRAÍDA POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PRIMEIRA REQUERIDA. PRELIMINAR DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E AFASTAMENTO DA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO. PROEMIAL DERRUÍDA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO RECURSO MANEJADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL MANTIDA. MÉRITO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O ARGUMENTO DE LICITUDE DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO PAUTADA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. TESE AFASTADA. EXISTÊNCIA DE DÍVIDA REMANESCENTE NÃO COMPROVADA NO CADERNO PROCESSUAL. ÔNUS QUE COMPETIA À REQUERIDA POR SE TRATAR DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO ANÍMICO. PRESUNÇÃO DO DANO MORAL SUPORTADO. ANTIJURICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CARACTERIZADOS. "A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação perante o meio social e financeiro" (AgRg no Ag n. 777.185/DF, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 16-10-2007). QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DO VALOR, CONFORME EXEGESE DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL E PRECEDENTES DESTA CORTE. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AJUSTADA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052784-3, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).