TJSC 2013.052816-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS INADIMPLENTES POR FIANÇA PRORROGADA TACITAMENTE. GARANTIA PESSOAL QUE NÃO ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA FORMA DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052816-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO ROL DOS INADIMPLENTES POR FIANÇA PRORROGADA TACITAMENTE. GARANTIA PESSOAL QUE NÃO ADMITE A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA NA FORMA DO ART. 819 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA PELO JUÍZO SINGULAR EM PATAMAR ÍNFIMO. MAJORAÇÃO DEVIDA. RECURSO DO BANCO IMPROVIDO E APELAÇÃO ADESIVA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052816-8, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-11-2014).
Data do Julgamento
:
11/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Brusque
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