PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FIBROSE CICATRICIAL MUSCULAR DO ANTE-BRAÇO ESQUERDO - LESÃO CONSOLIDADA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO DEVIDO E CONCEDIDO PELA SENTENÇA "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no regime do Art. 543-C CPC, uniformizou o entendimento de que o art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão." (AgRg no Ag 1263679/SP. rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro, j. 26.10.2010). TERMO INICIAL - DESCONTO DAS PARCELAS PAGAS À TÍTULO DE TUTELA ANTECIPADA NO 1° GRAU CONDENAÇÃO INFERIOR AO VALOR DE ALÇADA (ART. 475, §2°, DO CPC) - REEXAME NECESSÁRIO DISPENSÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. APELO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052838-8, de Urussanga, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).