TJSC 2013.052845-0 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE LHE OPORTUNIZAVA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM DE 100%, CONFERIDA PELO ART. 90 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA A AGREGAÇÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO DISPOSITIVO, ALÉM DO QUE OS POLICIAIS MILITARES SÃO REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052845-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. CARGO COMISSIONADO EXERCIDO JUNTO À ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA QUE LHE OPORTUNIZAVA O RECEBIMENTO DE VANTAGEM DE 100%, CONFERIDA PELO ART. 90 DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENDIDA A AGREGAÇÃO DA VANTAGEM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. REVOGAÇÃO EXPRESSA DO REFERIDO DISPOSITIVO, ALÉM DO QUE OS POLICIAIS MILITARES SÃO REGIDOS POR ESTATUTO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052845-0, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Francisco Oliveira Neto
Comarca
:
Capital
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