TJSC 2013.052846-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DO ASSENTO DA CERIMÔNIA CIVIL REALIZADA. MOLÉSTIA GRAVE DE UM DOS NUBENTES, PORTADOR DE CÂNCER NO SISTEMA NERVOSO (GLIOMA MALIGNO), QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PRESENTE FEITO. PRÉVIO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DISPENSÁVEL NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1539 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO EVIDENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AO REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A urgência do ato dispensa os atos preparatórios da habilitação e proclamas (Apelação Cível n. 70013292107, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 11-1-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052846-7, de Garopaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO DE CASAMENTO. IMPUGNAÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE PRIMEIRO GRAU DO ASSENTO DA CERIMÔNIA CIVIL REALIZADA. MOLÉSTIA GRAVE DE UM DOS NUBENTES, PORTADOR DE CÂNCER NO SISTEMA NERVOSO (GLIOMA MALIGNO), QUE VEIO A FALECER NO CURSO DO PRESENTE FEITO. PRÉVIO PROCESSO DE HABILITAÇÃO DISPENSÁVEL NO CASO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1539 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ECONÔMICO EVIDENTE. MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA AO REGISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A urgência do ato dispensa os atos preparatórios da habilitação e proclamas (Apelação Cível n. 70013292107, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, rel. Ricardo Raupp Ruschel, j. 11-1-2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052846-7, de Garopaba, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Luiz Carlos da Silva
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Garopaba
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