APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA, APLICANDO-SE, PORÉM, EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 150 DO CÓDIGO PENAL, O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. RECURSO DOS ACUSADOS. PRELIMINARES. AVENTADA INEXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE AMEAÇA E LESÃO CORPORAL. IMPROCEDÊNCIA. VONTADE INEQUÍVOCA DO OFENDIDO EM RESPONSABILIZAR CRIMINALMENTE OS RÉUS DEMONSTRADA. "'Em se tratando de crime de ação penal pública condicionada, a representação, como condição de procedibilidade, não possui forma sacramental, prescindindo, assim, de maiores formalidades, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima ou seu representante para que se apure a responsabilidade criminal do agente (Precedentes). Writ denegado.' (HC 50.035/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.6.2006, DJ 1º.8.2006, p. 475)" (HC n. 2011.058381-4, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara Criminal, j. 18.8.11). ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS INDICADAS EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TESTIGOS NÃO ARROLADOS NO MOMENTO OPORTUNO E RELEVÂNCIA DA PROVA NÃO DEMONSTRADA. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO PARA DETERMINAR A SUA REALIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. SUSCITADA RESTRIÇÃO DE DEFESA TAMBÉM PELA JUNTADA TARDIA PELO CARTÓRIO (APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA) DE DOCUMENTO PROTOCOLIZADO ANTERIORMENTE. DOCUMENTAÇÃO DESTINADA A DEMONSTRAR QUESTÃO JÁ COMPROVADA PELO LAUDO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE INEXISTENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELATOS DA VÍTIMA, AMPARADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS COLHIDOS NOS AUTOS. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, TAMPOUCO DO USO APENAS DOS MEIOS NECESSÁRIOS. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DESPROVIDO COM A REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052848-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-02-2014).