APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR MÍNGUA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DE POSSE PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (SETENTA E OITO PEDRAS DE CRACK) E CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE APONTAM PARA A DESTINAÇÃO COMERCIAL DOS ENTORPECENTES. LOCAL CONHECIDO PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. APELANTE QUE DESCARTA PACOTE COM A DROGA E EMPREENDE FUGA QUANDO DA APROXIMAÇÃO DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA COM ACERTO PELA MAGISTRADA A QUO. AUSÊNCIA DE AJUSTES A SEREM RECONHECIDOS NESTA INSTÂNCIA. PENA-BASE MAJORADA EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (§ 4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006), POIS NÃO É PRIMÁRIO E PORTADOR DE BONS ANTECEDENTES. DEVOLUÇÃO DO VALOR APREENDIDO POR SER DE ORIGEM LÍCITA. AUSÊNCIA DE NUMERÁRIO ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. SENTENÇA QUE CONSTOU COMANDO DE RESTITUIÇÃO AO CORRÉU ABSOLVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052851-5, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 08-10-2013).