APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. POLICIAIS QUE SÃO BEM SUCEDIDOS EM APREENDER 12,5G DE CRACK, GUARDADAS EM CAIXA D'ÁGUA AO LADO DA RESIDÊNCIA DO RÉU. RELATO HARMÔNICO DOS AGENTES PÚBLICOS QUE PARTICIPARAM A OPERAÇÃO INDICANDO QUE O APELANTE FAZIA USO DE ADOLESCENTE PARA COMERCIALIZAR O ENTORPECENTE. RELATO DE TESTEMUNHA PROTEGIDA CONFIRMANDO A PRÁTICA DA MERCANCIA ESPÚRIA E O ALICIAMENTO DE MENORES. CONJUNTO PROBATÓRIO COERENTE QUE AUTORIZA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ANIMUS ASSOCIATIVO ENTRE O RÉU E O ADOLESCENTE PARA O FIM DE PRATICAR A NARCOTRAFICÂNCIA. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADA. DELITO NÃO CONFIGURADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS GRAVES EM RAZÃO DO POTENCIAL LESIVO DA DROGA. CRACK QUE É SUBSTÂNCIA ALTAMENTE NOCIVA AO CORPO HUMANO. QUANTIDADE APREENDIDA QUE PODERIA FORMAR CERCA DE 62 PORÇÕES INDIVIDUAIS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. CARÁTER DESFAVORÁVEL MANTIDO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE NEGADO. REGIME CARCERÁRIO. ALMEJADO ABRANDAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA SENTENÇA. REGIME ESTABELECIDO CONFORME DISPÕE O ART. 111 DA LEI N. 7.210/84. CRIME HEDIONDO. REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90 VIGENTE E CONSTITUCIONAL. ADEMAIS, CONDUTA DO DENUNCIADO QUE ENVOLVEU ADOLESCENTE. MAIOR PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.052854-6, de Blumenau, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 24-09-2013).