DIREITO OBRIGACIONAL. COMINATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA OFTALMOLÓGICA REFRATIVA COM UTILIZAÇÃO EXCIMER LASER (LASIK). PACIENTE PORTADORA DE HIPERMETROPIA E ASTIGMATISMO BILATERAL. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL. RECUSA INDEVIDA. CONTRADIÇÃO ENTRE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (ART. 47 DO CDC). INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO PRÍNCIPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL, PORÉM, NÃO CONFIGURADO NA ESPÉCIE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - Não existindo, no contrato de plano-saúde, cláusula que expressamente exclua o tratamento oftalmológico pretendido pela beneficiária, age com correção o decisório judicial que impõe à seguradora a realização do procedimento apto à comprovada melhora visual, desde que indicado pelo médico especialista. 2 - Em tema de seguro-saúde, a negativa de cobertura não gera, por si só, direito a dano moral presumido, tanto mais quando o processo cirúrgico, indicado para simples correção visual decorrente de hipermetropia e astigmatismo, não é daqueles processos mórbidos que acarretam, ao segurado, sofrimentos anímicos relevantes pela alegada insensibilidade da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052857-7, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).