APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS, RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. DANOS MORAIS. MULTA CONTRATUAL. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DOS AUTORES. (1) CONTRATO DE DEPÓSITO. MARINA. NEGATIVA DE COLOCAR A EMBARCAÇÃO NA ÁGUA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO VALOR DA MENSALIDADE EXIGIDA. CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE NÃO OBSERVOU AS FORMALIDADES DO ARTIGO 890, § 1º, DO CPC. INADIMPLEMENTO VERIFICADO. ARTIGO 644 DO CÓDIGO CIVIL. RECUSA JUSTIFICADA. RESCISÃO LEGÍTIMA. MULTA CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE MENSALIDADE. DESCABIMENTO. - Na ausência de consignação válida, que atenda às formalidades exigidas pelo artigo 890, § 1º, do Código de Processo Civil, tem-se por impaga a mensalidade exigida, o que torna legítima a recusa do depositário em prestar o serviço contratado (artigo 644 do Código Civil) e justifica a rescisão da avença, o que não implica, contudo, o pagamento de multa contratual ou direito de devolução de mensalidade ao depositante. (2) DANOS MORAIS. ALEGADO CONSTRANGIMENTO. FATO NÃO COMPROVADO A CONTENTO PELOS AUTORES. RÉ QUE, DE OUTRA FEITA, DEMONSTRA A REGULARIDADE DO PROCEDER. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. - Das provas produzidas, não se verifica a ocorrência de qualquer excesso ou exposição dos autores à situação humilhante, ou mesmo à cobrança vexatória de valores. É inegável que o fato de não poderem aproveitar o final de semana como programado causou-lhes frustração; contudo, situações como a vivenciada estão sempre presentes no cotidiano das pessoas, podendo o episódio ocorrido ser classificado, pois, como um mero dissabor. - PONTO COMUM. (3) HONORÁRIA. ARBITRAMENTO. PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADA. ELEVAÇÃO. - Em se tratando de causa sem condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados mediante apreciação equitativa do juiz, à luz do que dispõem as alíneas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Não observadas essas diretrizes, há elevar-se o quantum fixado. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E DA RÉ PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052861-8, de Blumenau, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-03-2015).