APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. AMEAÇA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL, C/C ART. 71 DO MESMO DIPLOMA), PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO O AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO APLICADO ENTRE OS CRIMES DA LEI DE ARMAS. INVIABILIDADE. DENÚNCIA QUE NARRA AS CONDUTAS COMO OCORRIDAS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO. PLEITO AFASTADO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. DOSIMETRIA. PRETENDENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. AGENTE CONDENADO, EM CONCURSO MATERIAL, PELO CRIME DE AMEAÇA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO INDEFERIDO. REGIME CARCERÁRIO. PLEITO DE ALTERAÇÃO PARA REGIME MAIS BRANDO. MODALIDADE ABERTA ESTABELECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.052868-7, de Concórdia, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).