TJSC 2013.052871-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE DOS GENITORES DO AUTOR. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ ENVOLVENDO TÃO SOMENTE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE OBSERVADO, NA APURAÇÃO DO QUANTUM, O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. HIPÓTESE QUE OCASIONA MANIFESTO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL OU RECUSA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE, APLICANDO-SE, A CONTAR DESTA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que deve ser observado o valor do salário vigente na época da liquidação do sinistro, contudo, tal marco se aplica na hipótese de pagamento parcial na esfera administrativa, ou ainda de recusa expressamente manifestada pela seguradora, hipóteses que não ocorreram no caso em liça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052871-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. MORTE DOS GENITORES DO AUTOR. INSURGÊNCIA AVIADA PELA RÉ ENVOLVENDO TÃO SOMENTE O CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA QUE DETERMINOU FOSSE OBSERVADO, NA APURAÇÃO DO QUANTUM, O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DA LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO, COM A CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO ACIDENTE. HIPÓTESE QUE OCASIONA MANIFESTO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO PARCIAL OU RECUSA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO VIGENTE NA ÉPOCA DO ACIDENTE, APLICANDO-SE, A CONTAR DESTA DATA, A CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Esta Corte tem entendimento pacífico no sentido de que deve ser observado o valor do salário vigente na época da liquidação do sinistro, contudo, tal marco se aplica na hipótese de pagamento parcial na esfera administrativa, ou ainda de recusa expressamente manifestada pela seguradora, hipóteses que não ocorreram no caso em liça. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052871-1, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rudson Marcos
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Joinville
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