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Jurisprudência


TJSC 2013.052873-5 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS VINCULADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA E FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE TODOS OS PACTOS MENCIONADOS NA PEÇA INICIAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 116 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO PARA EXIBIÇÃO DO AJUSTE PROFERIDA SEM A ADVERTÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359 DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM "Tratando-se de documento imprescindível ao exame do mérito do recurso, e não estando juntado aos autos, impõe-se a conversão do julgamento em diligência a teor do art. 130, do CPC, e 116 do Regimento Interno desta Corte" (Apelação Cível n. 2005.018730-7, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 24-1-2008). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052873-5, de Trombudo Central, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-11-2014).

Data do Julgamento : 25/11/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Lédio Rosa de Andrade
Comarca : Trombudo Central
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