TJSC 2013.052898-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INICIAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE AUTORIZA O CARÁTER SIGILOSO SOB AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA CONFIDÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS (ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CF/88 E ART. 155 DO CPC). RECURSO PROVIDO. A proteção conferida pela Constituição Federal à intimidade e ao sigilo das comunicações telefônicas impõe que processo cível instruído com interceptação telefônica realizada na esfera criminal tramite em segredo de justiça, sendo inadmissível a formação de autos apartados (TJSC, AI n. 2014.027559-0, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052898-6, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO DO PLEITO PARA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. INICIAL BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE QUE AUTORIZA O CARÁTER SIGILOSO SOB AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA CONFIDÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS (ART. 5º, INCISOS X E XII, DA CF/88 E ART. 155 DO CPC). RECURSO PROVIDO. A proteção conferida pela Constituição Federal à intimidade e ao sigilo das comunicações telefônicas impõe que processo cível instruído com interceptação telefônica realizada na esfera criminal tramite em segredo de justiça, sendo inadmissível a formação de autos apartados (TJSC, AI n. 2014.027559-0, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 24-02-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052898-6, de Brusque, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-10-2015).
Data do Julgamento
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Karina Müller Queiroz de Souza
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Brusque
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