AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO QUE, RATIFICANDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA DEMANDADA. DEFENDIDA A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AGRAVADO PERANTE OS ÓRGÃOS RESTRITIVOS - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - EXEGESE DO ART. 473, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SANÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA E QUE NÃO FOI QUESTIONADA A TEMPO E MODO. POSTULADO O AFASTAMENTO OU MINORAÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 461, §§ 4.° E 5.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 84, § 4.°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO PECUNIÁRIA ADMITIDA - TODAVIA, POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE MEDIDA MAIS ADEQUADA E EFICIENTE À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO PRETENDIDO - RECLAMO ACOLHIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA VISANDO O CUMPRIMENTO DA DECISÃO - PRECEDENTES DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA - DECISUM REFORMADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052903-6, de Tubarão, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-11-2013).