TJSC 2013.052911-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM LIDE INDENIZATÓRIA RELATIVA AO SFH. DECISÃO PROLATADA APÓS O ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO MAGISTRADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. São nulas as decisões meritórias proferidas pelo juízo de origem, após o esgotamento da prestação jurisdicional, sob pena de invasão da competência do órgão ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052911-5, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM LIDE INDENIZATÓRIA RELATIVA AO SFH. DECISÃO PROLATADA APÓS O ESGOTAMENTO DA ATIVIDADE JURISDICIONAL DO MAGISTRADO. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. São nulas as decisões meritórias proferidas pelo juízo de origem, após o esgotamento da prestação jurisdicional, sob pena de invasão da competência do órgão ad quem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052911-5, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).
Data do Julgamento
:
22/05/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Carlos Junckes dos Santos
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Lages
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