TJSC 2013.052912-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 475-M, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA PELO DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052912-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO QUE RECEBEU A IMPUGNAÇÃO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA PARA CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS DO ART. 475-M, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ATENDIDOS. DEMONSTRAÇÃO DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O FUNDADO RECEIO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. EXECUÇÃO GARANTIDA PELO DEPÓSITO INTEGRAL REALIZADO PELA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052912-2, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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