TJSC 2013.052914-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DE AINDA NÃO TEREM SIDO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052914-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PRÉVIA GARANTIA DO JUÍZO PARA FINS DE OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC. DEMAIS MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS EM RAZÃO DE AINDA NÃO TEREM SIDO APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052914-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Boing Guimarães Zabot
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
São José
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