TJSC 2013.052919-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDOS. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO INCIDENTAL. ACOLHIMENTO. QUANTIAS OFERTADAS QUE NÃO VIOLAM A RAZOABILIDADE E QUE SE ENCONTRAM AMPARADAS EM PARECER CONTÁBIL NÃO IMPUGNADO. QUANTUM OFERECIDO QUE, POR ORA, BASTA PARA A FINALIDADE A QUE SE PROPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052919-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. MÉRITO. PEDIDO DE (A) PROIBIÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES; (B) PERMISSÃO PARA O DEPÓSITO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS QUE A DEMANDANTE ENTENDE DEVIDOS. SUSCITADA EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. TESE ALBERGADA. CONSTATAÇÃO, EM SEDE DE COGNIÇÃO NÃO EXAURIENTE, DE INDEVIDA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA. ALEGADA SUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO INCIDENTAL. ACOLHIMENTO. QUANTIAS OFERTADAS QUE NÃO VIOLAM A RAZOABILIDADE E QUE SE ENCONTRAM AMPARADAS EM PARECER CONTÁBIL NÃO IMPUGNADO. QUANTUM OFERECIDO QUE, POR ORA, BASTA PARA A FINALIDADE A QUE SE PROPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052919-1, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).
Data do Julgamento
:
18/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Luiz Felipe Siegert Schuch
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
Capital
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