TJSC 2013.052937-3 (Acórdão)
Saúde pública. Dependência química. Internação compulsória. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Julgamento extra petita. A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade, devendo outra ser proferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052937-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Ementa
Saúde pública. Dependência química. Internação compulsória. Pessoa de parcas condições financeiras. Direito constitucional social e fundamental. Julgamento extra petita. A decisão que julga além, aquém ou extra petita, solucionando diversamente do articulado pela parte, não comporta outra solução senão a declaração de sua nulidade, devendo outra ser proferida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052937-3, da Capital, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
José Maurício Lisboa
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Capital
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