TJSC 2013.052953-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E DETERMINOU O SEU RETORNO AO CARGO. ASSEMBLEIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. ARTIGOS 1.349 E 1.355 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE POR SER MAIS RÍGIDA QUE A NORMA CONTIDA NO DIPLOMA CIVIL TORNA INÓCUA A VONTADE DOS PRESENTES EM ASSEMBLEIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A CONVENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052953-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. INTERLOCUTÓRIO QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DE ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA REALIZADA PARA DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO E DETERMINOU O SEU RETORNO AO CARGO. ASSEMBLEIA REALIZADA DE ACORDO COM OS DITAMES LEGAIS. ARTIGOS 1.349 E 1.355 DO CÓDIGO CIVIL. DISPOSIÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE POR SER MAIS RÍGIDA QUE A NORMA CONTIDA NO DIPLOMA CIVIL TORNA INÓCUA A VONTADE DOS PRESENTES EM ASSEMBLEIA. PREVALÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL SOBRE A CONVENÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.052953-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2014).
Data do Julgamento
:
15/04/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Bertha Steckert Rezende
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Balneário Camboriú
Mostrar discussão