TJSC 2013.052967-2 (Acórdão)
AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. DEFENSOR QUE INTERPÕE FORA DO TRÍDUO LEGAL O RECURSO. EXEGESE DO ART. 518, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2013.052967-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Ementa
AGRAVO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVO. DEFENSOR QUE INTERPÕE FORA DO TRÍDUO LEGAL O RECURSO. EXEGESE DO ART. 518, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Recurso Criminal n. 2013.052967-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).
Data do Julgamento
:
01/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Getúlio Corrêa
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Capital
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