APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUTORA QUE INFORMOU TER PROCEDIDO AO ENCERRAMENTO DE CONTA BANCÁRIA COM A DEVOLUÇÃO DO RESPECTIVO TALONÁRIO DE CHEQUES. EMISSÃO FRAUDULENTA POR TERCEIRO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTA CORRENTE ATIVA E DO CARTÃO DE ASSINATURAS DA DEMANDANTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO RÉU, ANTE A NATUREZA DA AÇÃO. FALTA DE ZELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONFERÊNCIA DA FIRMA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSEQUENTE INSCRIÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR INDEPENDENTEMENTE DE TER OCORRIDO O EFETIVO CANCELAMENTO DA CONTA CORRENTE. "A falta de diligência da instituição financeira em conferir a autenticidade da assinatura do emitente do título, mesmo quando já encerrada a conta e ainda que o banco não tenha recebido aviso de furto do cheque, enseja a responsabilidade de indenizar os danos morais decorrentes do protesto indevido e da inscrição do consumidor nos cadastros de inadimplentes" (STJ, REsp n. 712591/RS, rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 16-11-2006). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO SUPORTADO. DESNECESSIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. É assente na jurisprudência que a anotação indevida, em rol de maus pagadores. enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos, não havendo necessidade de efetiva comprovação. VERBA INDENIZATÓRIA. PLEITO DE MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. O valor indenizatório deverá conter efeito pedagógico da condenação, pois deve servir para evitar a reincidência, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta o efeito, que será a prevenção ou desestímulo. JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA VERBA ACESSÓRIA DESDE O ARBITRAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FORMA JÁ ADOTADA NA SENTEÇA. FIXAÇÃO, TODAVIA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO QUE SE IMPÕE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 54 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Tratando-se de ato ilícito decorrente de responsabilidade extracontratual, os juros de mora, em ação indenizatória, têm como marco inicial a data do evento danoso, sendo possível, inclusive, a adequação do seu termo inicial, de ofício, já que se trata de matéria de ordem pública, não configurando reformatio in pejus. ASTREINTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA MULTA DIÁRIA. TESE RECHAÇADA. INSTITUTO DEVIDAMENTE FIXADO COM BASE NO ART. 461 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO NA SENTENÇA NESSE VALOR. OUTROSSIM, INVIÁVEL QUALQUER REDUÇÃO. QUANTIA JÁ APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. De acordo com o art. 20, §3º, do CPC, os honorários de sucumbência serão fixados, no mínimo, em 10% e, no máximo, em 20%, sobre o valor da condenação. Fixados no mínimo legal, impertinente torna-se o pleito de qualquer redução, sob pena de desvalorizar o profissional da advocacia. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052986-1, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).