APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. REVISÃO DE TODA A CONTRATUALIDADE E DE UM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PACTOS NÃO CARREADOS AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. COBRANÇA ADMITIDA TÃO SOMENTE PARA O CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS EM RAZÃO DA VERIFICAÇÃO DA EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDADA A INCIDÊNCIA PARA OS NÃO JUNTADOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA A SENTENÇA QUE PERMITIU A COBRANÇA DA TAXA CONTRATADA PARA O PACTO ACOSTADO E LIMITOU O PERCENTUAL EM 12% PARA OS DEMAIS EM DECORRÊNCIA DA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. PROVIMENTO. SUSPENSÃO, CONTUDO, DOS SEUS EFEITOS, ATÉ A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PAGAMENTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELA PARTE. LIDE SUFICIENTEMENTE DECIDIDA, COM CLARA E PRECISA FUNDAMENTAÇÃO MOTIVADORA DO RESULTADO APRESENTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. PROTESTO DE NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA DÍVIDA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS ALTERADAS APÓS A REVISÃO DOS PACTOS. PERDA DA AUTONOMIA. PROTESTO INVIABILIZADO. SUSTAÇÃO IMPOSITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 285 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052997-1, de Brusque, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).