TJSC 2013.053005-3 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DA QUANTIA PAGA A MAIOR - SENTENÇA RESTRITA AO EXAME DO DANO MORAL - MATÉRIA ESTRANHA AO QUE FOI DECIDIDO NOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO ESPECÍFICO. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO CNPJ DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053005-3, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - PRETENSÃO RECURSAL VISANDO A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DA QUANTIA PAGA A MAIOR - SENTENÇA RESTRITA AO EXAME DO DANO MORAL - MATÉRIA ESTRANHA AO QUE FOI DECIDIDO NOS AUTOS - FALTA DE INTERESSE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO ESPECÍFICO. TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - LANÇAMENTO DO CNPJ DA CONSUMIDORA NO CADASTRO DE IMPONTUAIS POR DÍVIDA INEXISTENTE - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - CONDUTA ABUSIVA - DANO MORAL PRESUMIDO - DEVER DE RESSARCIR. QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - REDUÇÃO INDEVIDA - PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053005-3, de Caçador, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Caçador
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