AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO DECORRENTE DA COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS PELA PARTE AUTORA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUTOR QUE SE VIU COMPELIDO A PAGAR O DÉBITO INDEVIDO PARA NÃO TER SEU NOME NEGATIVADO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DO DEMANDANTE PELA NEGLIGÊNCIA DA OPERADORA DE TELEFONIA QUE TRATOU COM MENOSPREZO E MENOSCABO E PERSISTIU COM A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS A SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053010-1, de Curitibanos, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-09-2013).