TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO (CTN, ART. 174). EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (CTN, ART, 156, I). PROCESSO EXTINTO (CPC, ART. 269, IV). RECURSO DO EXECUTADO PROVIDO. 01. "Conquanto preveja o Código Tributário Nacional que 'a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva' (art. 174), nos tribunais encontra-se consolidada a tese de que relativamente ao IPTU 'o termo inicial da prescrição para a sua cobrança é a data do vencimento previsto no carnê de pagamento, pois é esse o momento em que surge a pretensão executória para a Fazenda Pública' (AgRgAg n. 1.310.091, Min. Herman Benjamin; REsp n. 1.116.929, Min. Eliana Calmon; TJSC, AC n. 2012.044795-1, Des. Jaime Ramos; AI n 2012.028579-1, Des. Carlos Adilson Silva). Aforada a execução fiscal quando decorridos mais de cinco anos da data em que o tributo se tornou exigível e não tendo o credor comprovado a existência de causa extintiva ou interruptiva da prescrição da pretensão, cumpre ao juiz declarar extinto o crédito tributário (CTN, art. 174 e art. 156, inc. I)" (AC n. 2012.059363-6, Des. Newton Trisotto). 02. "Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação, sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado. Também deve ser considerada a 'importância da causa' - que corresponde ao benefício patrimonial nela visado (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º)" (AC n. 2013.034232-4, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053030-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-10-2013).