TJSC 2013.053032-1 (Acórdão)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CIDADÃOS, CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES. DEMANDA QUE BUSCA O ATENDIMENTO DO COMANDO DO ART. 32, §3º DA LEI N. 4.591/64. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053032-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS CIDADÃOS, CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES. DEMANDA QUE BUSCA O ATENDIMENTO DO COMANDO DO ART. 32, §3º DA LEI N. 4.591/64. AUSÊNCIA DE MAIOR COMPLEXIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE DO ARBITRAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º DO CPC. RECUSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053032-1, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão