TJSC 2013.053040-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PRINCIPAL DA CAUTELAR. DIVERGÊNCIA DOS PEDIDOS. PREJUDICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DE PROVA DE QUE O MANDATÁRIO TENHA EXCEDIDO OS PODERES ATINENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SÚMULA 476 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. Súmula 476 do STJ. "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053040-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DEMANDA PRINCIPAL DA CAUTELAR. DIVERGÊNCIA DOS PEDIDOS. PREJUDICIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO. ENDOSSO-MANDATO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DE PROVA DE QUE O MANDATÁRIO TENHA EXCEDIDO OS PODERES ATINENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SÚMULA 476 DO STJ. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO VI, DO CPC. Súmula 476 do STJ. "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário." Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053040-0, de Brusque, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Brusque
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