ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 157, §3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO FACE A AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO PELA FIRME E COERENTE DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, QUE RECONHECEU O ADOLESCENTE, CORROBORADO PELO RELATO DE TESTEMUNHA OCULAR. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, BEM COMO, DA TESTEMUNHA OCULAR QUE DÃO CONTA DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA A SITUAÇÃO DOS AUTOS. ATO INFRACIONAL PRATICADO COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA À PESSOA. ART. 122, INCISO I, DA LEI N. 8.069/90. ADEMAIS, MENOR INFRATOR CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. PLEITO PARA FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA FIXADA NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, QUE TAMBÉM ABRANGE O TRABALHO REALIZADO EM SEGUNDO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.053061-3, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).