TJSC 2013.053063-7 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACATOU PROMOÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERIA VIÉS DE DEFINITIVA, POR TER COMO FUNDAMENTO A ATIPICIDADE DO FATO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.053063-7, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE ACATOU PROMOÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO TERIA VIÉS DE DEFINITIVA, POR TER COMO FUNDAMENTO A ATIPICIDADE DO FATO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Criminal n. 2013.053063-7, de Tijucas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Tijucas
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