TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE A CREDITAR-SE DO IMPOSTO PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DE BENS CONSUMIDOS NO PROCESSO INDUSTRIAL E QUE, TAL COMO AFIRMADO PELA PRÓPRIA IMPETRANTE, NÃO SE INTEGRAM FISICAMENTE AO PRODUTO FINAL. ÓLEOS PARA BANHO DE PEÇAS METÁLICAS, SOLVENTES, PRODUTOS UTILIZADOS PARA LIMPEZA E ACABAMENTO DE PEÇAS, AREIA PARA MOLDES, ÓLEOS PARA CORTE, LUBRIFICANTES, CATALISADORES, GASES, BROCAS, PEÇAS DE REPOSIÇÃO DE MÁQUINAS, MATERIAIS DE SEGURANÇA, ETC., EMPREGADOS EM SEU PROCESSO FABRIL. BENS QUE NÃO INTEGRAM EFETIVAMENTE A ESTRUTURA FÍSICA DO PRODUTO FINAL. HIPÓTESE ADMISSÍVEL SOMENTE A PARTIR DE 01/01/2020. ART. 33, I, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/96, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 138/2010. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INCENTIVO FISCAL OUTORGADO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE, PORTANTO, DE CONCESSÃO DA BENESSE NA FORMA E MOMENTO QUE LHE FOR CONVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE COMANDO CONSTITUCIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'A aquisição de produtos intermediários aplicados no processo produtivo que não integram fisicamente o produto final não gera direito ao crédito de ICMS, uma vez que a adquirente, nesse caso, mostra-se como consumidora final' (STF - RE 503877 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; idem RE 540588 AgR/MG, Rel. Min. Dias Toffoli). Em face disso, também não se pode desobrigar a contribuinte do recolhimento do diferencial de alíquota do referido tributo em caso de aquisição interestadual desses produtos" (Mandado de Segurança n. 2013.054038-4, da Capital, Relator: Des. Jaime Ramos, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11/12/2013)." (Apelação Cível n. 2013.025635-3, da Capital, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, j. em 21/10/2014). "1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que as limitações temporais de creditamento do ICMS, previstas na Lei Complementar n. 87/96, são legais. 2. Precedentes: AgRg no Ag 974.348/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.9.2009, DJe 30.9.2009; AgRg no Ag 626.413/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.5.2008, DJe 28.5.2008. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.146.914/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. em 18/02/2010, DJe 02/03/2010). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053065-1, de Rio do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-02-2016).