TJSC 2013.053070-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO CRACK. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADO. DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA EMANADA POR AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053070-9, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. RÉU FLAGRADO TRANSPORTANDO CRACK. PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DESTINAÇÃO COMERCIAL COMPROVADA. EVENTUAL CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA O RECONHECIMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. PERDIMENTO DE BENS. RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE DIRETO COM O TRÁFICO NÃO DEMONSTRADO. DESOBEDIÊNCIA. NÃO ACATAMENTO À ORDEM DE PARADA EMANADA POR AGENTES POLICIAIS. FUGA A FIM DE EVITAR PRISÃO EM FLAGRANTE E PRESERVAR O STATUS LIBERTATIS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053070-9, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 22-10-2013).
Data do Julgamento
:
22/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Maravilha
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