TJSC 2013.053073-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90]. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM O ART. 18, § 6º, I E II [PARTE FINAL], DA LEI 8.078/90. CARNE FRACIONADA SEM O REGISTRO ADEQUADO, EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DOCUMENTOS LAVRADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053073-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A RELAÇÃO DE CONSUMO [ART. 7º, IX, DA LEI 8.137/90]. CONDUTA DE TER EM DEPÓSITO PARA VENDER OU EXPOR A VENDA PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO, DE ACORDO COM O ART. 18, § 6º, I E II [PARTE FINAL], DA LEI 8.078/90. CARNE FRACIONADA SEM O REGISTRO ADEQUADO, EM DESACORDO COM AS NORMAS REGULAMENTARES DE DISTRIBUIÇÃO OU APRESENTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. CRIME FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE DOCUMENTOS LAVRADOS PELA AUTORIDADE SANITÁRIA DANDO CONTA DA OCORRÊNCIA DO CRIME. MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053073-0, de Rio do Campo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).
Data do Julgamento
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Rio do Campo
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