MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DE USUFRUTO DE IMÓVEL. ITCMD. ÓBITOS DOS USUFRUTUÁRIOS OCORRIDOS HÁ MAIS DE TRINTA ANOS. DECADÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA FISCAL. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A legislação estadual prevê que a extinção do usufruto e a consequente consolidação da nua propriedade constituem fato gerador de ITCMD. O art. 739, I, do Código Civil de 1916, aplicável ao caso em exame, previa que a morte do usufrutuário, por si mesma, extinguia o usufruto. Na mesma direção, o art. 12 da Lei Estadual n. 13.136/2004 prevê que o imposto deve ser recolhido previamente à lavratura da escritura de extinção do usufruto. Logo, deve-se concluir que, no caso de morte do usufrutuário, o fato gerador do imposto devido pelo nu-proprietário é esse falecimento, e não o posterior registro da extinção do usufruto, o qual só se faz quando o tributo já foi pago. Decorridas décadas desde as mortes dos titulares daquele direito real extinto, cumpre reconhecer, em favor do espólio do nu-proprietário, a decadência do crédito fiscal. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.053076-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-10-2013).