PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA POSTULADA EM FASE RECURSAL. INDEFERIMENTO. PAGAMENTO DO PREPARO. ATITUDE EM CONTRARIEDADE COM A SUSTENTADA PENÚRIA. AVENTADO CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL SITUAÇÃO DE REGULARIDADE QUE DEVERIA SER COMPROVADA DOCUMENTALMENTE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 396 DO CPC. PRETENDIDA, AINDA, A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRAZO DILATADO PARA A TRANSFERÊNCIA DA MOBÍLIA. INOCUIDADE. PRAZO QUINZENAL PREVISTO EM LEI. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MOTIVO CAPAZ DE JUSTIFICAR A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DEVER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. EXEGESE DO ART. 130 DO CPC. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE, EM CASO DE AÇÃO DE DESPEJO FUNDADO EM FALTA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRELIMINARES AFASTADAS. SUSTENTADA A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA ACERCA DO QUANTUM DEVIDO. ÔNUS DO RÉU DE COMPROVAR O PAGAMENTO OU PURGAR A MORA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 62, II DA LEI 8.245/91. EXEGESE DO ART. 333, II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053086-4, de Criciúma, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).