TJSC 2013.053087-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR FILHO DE TENRA IDADE EM FACE DO GENITOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES NÃO IMPUGNADAS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É necessária a alteração do quantum alimentar se a fixação de primeira instância é feita em desatenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do CC), sobretudo quando as necessidades do alimentando decorrem da tenra idade e as possibilidades do alimentante não são refutadas no curso do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053087-1, de Urubici, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA POR FILHO DE TENRA IDADE EM FACE DO GENITOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO AUTOR. VERBA ALIMENTAR. PLEITO DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS. POSSIBILIDADES NÃO IMPUGNADAS. ADEQUAÇÃO DEVIDA. OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. É necessária a alteração do quantum alimentar se a fixação de primeira instância é feita em desatenção ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade (art. 1.694, § 1º, do CC), sobretudo quando as necessidades do alimentando decorrem da tenra idade e as possibilidades do alimentante não são refutadas no curso do feito. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053087-1, de Urubici, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 10-10-2013).
Data do Julgamento
:
10/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Júlio César Bernardes
Relator(a)
:
Odson Cardoso Filho
Comarca
:
Urubici
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