APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ACERCA DA DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA DA DROGA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. APREENSÃO DE COCAÍNA, DROGA DE ALTO PODER VICIANTE E DE GRAVE DEGRADAÇÃO DO SER HUMANO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. FRAÇÃO DE AUMENTO EM 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA DESFAVORÁVEL DEVIDAMENTE APLICADA PELO MAGISTRADO A QUO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. POSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44, CÓDIGO PENAL. NATUREZA DA DROGA, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO 59 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO LHE SÃO DE TODO DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIAL MODIFICADO PARA O ABERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI 8.072/90 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053091-2, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-10-2013).