TJSC 2013.053093-6 (Acórdão)
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. FATO TÍPICO. PRECEDENTES. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DOLO DO AGENTE, ADEMAIS, EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053093-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Ementa
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AÇÃO PENAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXECUÇÃO FISCAL. FATO TÍPICO. PRECEDENTES. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA ORIUNDA DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INADMISSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. DOLO DO AGENTE, ADEMAIS, EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053093-6, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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