APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ART. 65, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941) E CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DA LEI Nº 8.069/1990). PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DE TESTEMUNHAS QUE SÃO SUFICIENTES PARA MANTER O DECRETO CONDENATÓRIO. APELANTE QUE AGRIDE AS VÍTIMAS COM PALAVRAS E OUTRAS PROVOCAÇÕES QUE CONFIGURAM A PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE DOS VIZINHOS. PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO JUNTAMENTE COM SEU FILHO ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE MINORAÇÃO DA MULTA APLICADA. SANÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL EM UM SALÁRIO MÍNIMO. PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA QUE PREVÊ MULTA EM CONTOS DE RÉIS. APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DO CÓDIGO PENAL. MINORAÇÃO PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA NO VALOR INDIVIDUAL DE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RELAÇÃO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES CORRETAMENTE APLICADA. PENA PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO QUE É O MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053098-1, de Videira, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 22-10-2013).