APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTE E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS, POR DUAS VEZES (ART. 157, § 2°, II E V, DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. APELANTE MAGNO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO PRINCÍPIO AOS CRIMES COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA APELANTES VITOR JOSÉ, JÚLIO CÉSAR E MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DOS ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. ACOLHIMENTO. ANTECEDENTES CONSIDERADOS DESFAVORÁVEIS AOS RÉUS EM RAZÃO DE PROCESSOS QUE OCORRERAM A TRANSAÇÃO PENAL E A SUSPENSÃO CONDICIONAL. PROCESSOS QUE NÃO AUTORIZAM A EXASPERAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 444 DO STJ. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE AO ARGUMENTO DE QUE A CULPABILIDADE, AS CIRCUNSTÂNCIAS, AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME E O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA SÃO DESFAVORÁVEIS EM RELAÇÃO A TODOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS, CONSEQUÊNCIAS E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ELEMENTARES QUE NÃO TRANSCENDERAM A NORMALIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. AUMENTO DO PATAMAR DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL EM 1/6 (UM SEXTO) A TODOS OS RÉUS. POSSIBILIDADE. PATAMAR USUALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO) QUE SE IMPÕE. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DO ART. 62, II, DO CÓGIGO PENAL AOS RÉUS VITOR JOSÉ E MAGNO. INVIABILIDADE. EM NENHUM MOMENTO FICOU COMPROVADO QUE OS RÉUS VITOR JOSÉ E MAGNO COAGIRAM OU INDUZIRAM O RÉU JÚLIO CESAR À EXECUÇÃO MATERIAL DO CRIME EM COMENTO. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. AFASTAMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL AO RÉU MAGNO DOS SANTOS. NÃO CABIMENTO. RÉU QUE ADMITIU A PRÁTICA DELITIVA, INCLUSIVE DETALHANDO A AÇÃO CRIMINOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA CARACTERIZADA. TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA APELANTES VITOR JOSÉ E JÚLIO CÉSAR. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA EM RELAÇÃO À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. AGENTES QUE PRENDERAM AS VÍTIMAS NO INTERIOR DA SALA DE ESTAR DO APARTAMENTO DE UMA DELAS, POR MAIS DE UMA HORA. LIBERDADE RESTRINGIDA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO INC. V, DO ART. 157, DO CP QUE SE IMPÕE. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO PATAMAR DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PARA 3/8 (TRÊS OITAVOS). VIABILIDADE. PRESENÇA DE DUAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA (CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS). MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS) QUE SE FAZ NECESSÁRIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA A JUSTIFICAR O PATAMAR UTILIZADO. SÚMULA 443 DO STJ RESPEITADA. APELANTES VITOR JOSÉ E JÚLIO CÉSAR. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. CABIMENTO. DELITO DE ROUBO PRATICADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO, PORÉM CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. CONCURSO FORMAL CARACTERIZADO. PLEITO PROVIDO NO PONTO. APELANTE MAGNO. AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. VIABILIDADE. TODAVIA, COM APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL. PEDIDO PROVIDO EM PARTE NO PONTO. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO PREJUDICADO ANTE O RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO A TODOS OS RÉUS. INVIABILIDADE. PENA MENOR DE 8 (OITO) ANOS, ALÉM DE ESTAREM PRESENTES OS DEMAIS REQUISITOS ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO A TODOS OS RÉUS QUE SE IMPÕE. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE APRECIADOS QUANDO DA CONFECÇÃO DO JULGADO. REQUERIMENTO PREJUDICADO. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.053101-7, de Lages, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).