DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PREJUDICIAL DE MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA EM PREMISSA EQUIVOCADA. DECISUM DISSOCIADO DA CONTROVÉRSIA TRAZIDA AOS AUTOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE POR LESÃO NO OMBRO DIREITO DO OBREIRO, QUANDO AQUELE AFIRMOU QUE EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE RESTOU ACOMETIDO POR FERIMENTO ABDOMINAL E HÉRNIA INGUINAL. OFENSA AO ART 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 458 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NULIDADE INSANÁVEL. "Nos termos dos artigos 93, inciso IX da Constituição Federal e 458, inciso II, do Código de Processo Civil a fundamentação constitui requisito indispensável à sentença, sob pena de nulidade. Ademais, a fundamentação da sentença tem que apresentar coerência lógica e contextual de modo que sua motivação seja a articulação entre os fatos apresentados e o direito." (TJ-DF - APC: 20130110953189 DF 0024729-67.2013.8.07.0001, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 25/03/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/04/2015 . Pág.: 166) IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 515, §3º DO CPC. SEGURADO QUE EXERCIA A FUNÇÃO DE SERVENTE QUANDO SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO (QUEDA), EM 1979. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESCLARECE A CONTENTO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO HABITUAL. OBREIRO QUE RECEBEU BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA A ÉPOCA DO SINISTRO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A PRODUÇÃO DE NOVA PROVA TÉCNICA. Tratando-se de ação de natureza acidentária, é imprescindível verificar se a debilidade do obreiro é parcial/total e permanente/temporária e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurado, impondo-se a realização, se necessário for, de nova perícia médico-judicial ou de laudo suplementar, dentre outras provas, quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca da quaestio. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053111-0, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-10-2015).