APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INSATISFAÇÃO DAS PARTES. CARÊNCIA DE AÇÃO. INDENIZAÇÃO JÁ SATISFEITA. HIPÓTESE NÃO CONFIGURADA. INSTITUTO, ADEMAIS, LIGADO AO MÉRITO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM VALOR DISTINTO DO REQUERIDO NA EXORDIAL. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DO FEITO. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DA INICIAL. RECIBO DE QUITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RENÚNCIA AO CRÉDITO ACASO EXCEDENTE. EXISTÊNCIA DE EXTRATOS DO SISTEMA MEGADATA. DOCUMENTOS VÁLIDOS E IDÔNEOS QUE COMPROVAM O ADIMPLEMENTO DA VERBA SECURITÁRIA. COMPLEMENTO INDEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO CAPITAL SEGURADO. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA, APÓS DIES A QUO A CONTAR DA RECUSA OU DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053118-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).