APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA REQUERIDA. AGRAVO RETIDO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SANEADORA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO ÂNUA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CUMULADA COM SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. SÚMULA 278 DA CORTE UNIFORMIZADORA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA EM 28.09.2009 E PROTOCOLO DA EXORDIAL EM 28.08.2008. LAPSO TEMPORAL NÃO EXAURIDO. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA AO ARGUMENTO DE CANCELAMENTO DA COBERTURA EM DATA ANTERIOR A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INSUBSISTÊNCIA. ENDOSSO CONTRATUAL DE NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE FIRMADO APENAS PELA SEGURADORA E ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS. TERMO CONTRATUAL QUE CARECE DE EFICÁCIA. APÓLICE CONTRATUAL NÃO EXTINTA. OUTROSSIM, FALTA DE CIENTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CONSUMIDORA ACERCA DA NÃO RENOVAÇÃO DA APÓLICE QUE CONSTITUI AFRONTA AO PRINCÍPIO DABOA-FÉ OBJETIVA. ALIADO A ISSO, INOBSERVÂNCIA DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 6°, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEMAIS DISSO, INCONTROVERSA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL NA DATA DO SINISTRO. IMPLEMENTAÇÃO DO RISCO CONTRATADO NO MOMENTO EM QUE SE MANIFESTOU A ENFERMIDADE ENSEJADORA DA APOSENTADORIA E DETERMINOU O AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS (AGOSTO/2005). DECLARAÇÃO DEFINITIVA DA INCAPACIDADE PELA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS QUE NÃO ALTERA A DATA DO SINISTRO (MAS TÃO-SOMENTE SUSPENDE O TRANSCURSO DA PRESCRIÇÃO). COBERTURA CONTRATUAL INCÓLUME. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053120-6, de Capivari de Baixo, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-06-2014).