APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DA EXCLUSIVIDADE DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA CIVIL. INTERCEPTAÇÃO QUE RESPEITA OS REQUISITOS DA LEI 9.296/96. REQUERIMENTO PELO PARQUET E AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MÉRITO ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, CORROBORADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO. APREENSÃO DE 104,8G (CENTO E QUATRO GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, 1 (UMA) BALANÇA DE PRECISÃO, R$ 302,00 (TREZENTOS E DOIS REAIS) EM ESPÉCIE OBTIDOS COM A VENDA DOS ENTORPECENTES E ANOTAÇÕES DA CONTABILIDADE DO TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE SOPESADA COM EQUÍVOCO PELO JULGADOR. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA QUE, POR SI SÓ, NÃO SÃO CAPAZES DE NEGATIVAR ESSA ELEMENTAR, POIS NÃO TRANSCENDEM A NORMALIDADE DO TIPO PENAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ACERTADAMENTE AVALIADAS PELO JUÍZO SINGULAR. AUMENTO DA REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO). NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA ALIADA À APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO COM RESQUÍCIOS DE COCAÍNA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO, POIS NÃO FORAM CONSIDERADAS PARA AUMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE REVELAM A ATUAÇÃO DO RÉU NO NARCOTRÁFICO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS, CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO E CONDUTA REPROVÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053132-3, de São João Batista, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 08-04-2014).